Exclusão do ICMS: Justiça Federal em São Paulo estende entendimento adotado ao PIS e à COFINS também à CSLL e ao IRPJ

Uma das teses mais importantes recentemente julgadas pelo STF, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem gerado alguns desdobramentos favoráveis ao contribuinte. Analisando o caso de uma empresa optante pelo lucro presumido, o escritório optou por ampliar a tese também à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e … Continue lendo Exclusão do ICMS: Justiça Federal em São Paulo estende entendimento adotado ao PIS e à COFINS também à CSLL e ao IRPJ

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Justiça Federal em Marília afasta inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Em mais uma importante decisão obtida, o Juiz Federal Luiz Antônio Ribeiro Martins, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marília, acatando a tese proposta pelo escritório, concedeu liminarmente o direito de o contribuinte excluir, desde já, o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A inconstitucional inclusão do imposto estadual … Continue lendo Justiça Federal em Marília afasta inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Foro da Comarca de Ibitinga revê posicionamento e acata integralmente tese de redução de juros em Execução Fiscal de ICMS.

Apesar de a tese de redução de juros apresentada pelo escritório possuir amplo respaldo judicial através das inúmeras decisões favoráveis obtidas, nem sempre o magistrado, em uma primeira análise, compreende a relevância dos argumentos jurídicos apresentados. Nesses casos, cabe ao escritório tentar convencê-lo a rever esse posicionamento, e foi o que aconteceu recentemente. Dente da … Continue lendo Foro da Comarca de Ibitinga revê posicionamento e acata integralmente tese de redução de juros em Execução Fiscal de ICMS.

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS: Justiça Federal em Piracicaba afasta modulação dos efeitos do Tema n. 69 de Repercussão Geral (STF) e garante direito de restituição nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.

Um dos maiores receios dos contribuintes quanto à tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS era, até o momento, a possível modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema de Repercussão Geral n. 69 do Supremo Tribunal Federal. Com a modulação, os efeitos da decisão passariam a valer … Continue lendo Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS: Justiça Federal em Piracicaba afasta modulação dos efeitos do Tema n. 69 de Repercussão Geral (STF) e garante direito de restituição nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.

Redução de juros de débitos de ICMS estende-se, também, aos débitos parcelados pelo PEP.

Uma das dúvidas mais corriqueiras enfrentadas pelos contribuintes do ICMS se dá quanto à possibilidade de redução de juros de débitos parcelados através de programas especiais de parcelamento abertos pelo Governo do Estado.   A jurisprudência, conforme se verifica dos diversos Informativos enviados anteriormente, já se consolidou no sentido de reduzir os juros cobrados em … Continue lendo Redução de juros de débitos de ICMS estende-se, também, aos débitos parcelados pelo PEP.

Redução de Multa – ICMS

Nem só da redução de juros vem as grandes vitórias dos contribuintes na eterna batalha contra os abusos do Fisco Estadual. Além da aplicação de juros em montante muito superior ao que deveria ser aplicado aos débitos de ICMS, a Fazenda Estadual vem, reiteradamente, aplicando multas abusivas sobre o principal devido. Em recente decisão, proferida … Continue lendo Redução de Multa – ICMS