Redução de juros de débitos de ICMS estende-se, também, aos débitos parcelados pelo PEP.

Uma das dúvidas mais corriqueiras enfrentadas pelos contribuintes do ICMS se dá quanto à possibilidade de redução de juros de débitos parcelados através de programas especiais de parcelamento abertos pelo Governo do Estado.
 
A jurisprudência, conforme se verifica dos diversos Informativos enviados anteriormente, já se consolidou no sentido de reduzir os juros cobrados em Execuções Fiscais de ICMS, determinando-se à Fazenda que recalcule o débito e prossiga na Execução com os novos valores. Mas e quando o contribuinte opta por pagar o parcelar o débito de ICMS através dos programas do Estado? É possível a redução dos juros também nesses casos?
 
A resposta é que sim, é possível. Apesar de a tese ainda ser pouco debatida no mundo jurídico, o Nobre Villela já vem, atendendo aos interesses de seus clientes, levantando junto ao Poder Judiciário a possibilidade de redução dos juros cobrados pela Fazenda Estadual nos casos de débitos parcelados ou pagos. E os resultados, como não poderia deixar de ser, começam a aparecer.

Recentemente, em 15 de agosto de 2017, o Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, em decisão liminar, não apenas determinou o recálculo das parcelas firmadas no PEP do ICMS como também SUSPENDEU a necessidade de pagamento das parcelas vincendas até que os novos cálculos sejam apresentados pela Fazenda do Estado.

A decisão, além de se mostrar irreparável do ponto de vista da Segurança Jurídica, traduz-se no fôlego financeiro que as empresas necessitam para continuar prosseguindo em suas atividades e aumentando os seus negócios. A redução dos juros e, consequentemente, das parcelas vincendas, pode ser exatamente o que falta para a empresa aumentar os investimentos e ampliar seus lucros.

Processo n. 1010996-85.2017.8.26.0344
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília
Juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz

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Redução de Multa – ICMS

Nem só da redução de juros vem as grandes vitórias dos contribuintes na eterna batalha contra os abusos do Fisco Estadual. Além da aplicação de juros em montante muito superior ao que deveria ser aplicado aos débitos de ICMS, a Fazenda Estadual vem, reiteradamente, aplicando multas abusivas sobre o principal devido.

Em recente decisão, proferida em 29 de março de 2017, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na voz do Desembargador Osvaldo de Oliveira, relator da 12ª Câmara de Direito Público, considerou abusiva multa aplicada ao suposto débito de ICMS que correspondia a 87% (oitenta e sete por cento) do principal devido.

Nas palavras do Relator, é indubitável que uma multa superior a 50% (cinquenta por cento) do principal se mostra inexplicavelmente abusiva, possuindo natureza nitidamente confiscatória. Assim, acatando a tese proposta pelo escritório, o TJSP reformou a decisão de Primeira Instância, que havia considerado legal a multa, reduzindo-a ao percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) sobre o principal devido.

A redução do valor da multa terá reflexos em toda a Certidão de Dívida Ativa, com a consequente redução, também, dos juros da multa (que já haviam sido reduzidos por força da defesa apresentada pelo escritório) e por óbvio do valor total devido.

Agravo de Instrumento n. 2241627-10.2016.8.26.0000
12ª Câmara de Direito Público do TJSP
Des. Rel. Osvaldo de Oliveira
29/03/2017

Redução de Juros – ICMS

Mais uma excelente decisão favorável aos contribuintes foi proferida pelo Juízo da Comarca de Orlândia – SP. Acatando a tese proposta pelo escritório, a Juíza Ana Maria Fontes, da 2ª Vara Cível, determinou à Fazenda Estadual que retifique a Certidão de Dívida Ativa que embasa Execução Fiscal de ICMS, com a redução dos juros aos patamares pleiteados em Exceção de Pré-Executividade.

Em números, a diminuição pode chegar ao patamar de R$ 360 mil, que corresponde a mais de 30% em relação ao valor originalmente cobrado.

Atualmente, somadas todas as reduções obtidas mediante as defesas apresentadas pelo escritório para todos os clientes em situação de cobrança indevida, os valores atingem o incrível patamar de R$ 40 milhões cobrados a mais pelo Fisco Paulista.

É importante destacar que as cobranças indevidas não se restringem aos débitos executados, mas também aqueles parcelados, mesmo em parcelamentos especiais como o recente PEP do ICMS. Nesses casos interporemos ações próprias visando a redução dos juros e consequente diminuição dos valores parcelados, com a redução da parcela ou restituição dos valores pagos indevidamente em caso de pagamento integral.

Processo n. 0003048-07.2009.8.26.0404 
2ª Vara Cível da Comarca de Orlândia
Juíza Ana Maria Fontes
24/03/2017

Redução de Juros – ICMS

Em mais uma excelente decisão para os contribuintes, o Setor Anexo Fiscal da Comarca de Botucatu, acolhendo a defesa apresentada pelo escritório, determinou a retificação da Certidão de Dívida Ativa que embasa Execução Fiscal de ICMS, com a redução dos juros ao limite pleiteado.

Os valores reduzidos devem beirar os R$ 5 milhões, que representam uma redução percentual significativa na ordem de 65% do valor total da dívida. Com mais essa decisão no acervo crescente do escritório, evidencia-se ainda mais as injustiças a que os contribuintes são expostos na relação com os entes tributantes.

Somando-se todas as reduções obtidas pelo escritório no atendimento às necessidades de seus clientes chega-se ao incrível patamar de R$ 40 milhões cobrados a mais pelo Fisco Paulista.

Em caso de existência de dívida fiscal ou mesmo de parcelamento recente de débitos de ICMS, pede-se sempre que entrem em contato para que possamos estabelecer uma linha de defesa que torne mais justa a relação entre o fisco e o contribuinte.

Processo n. 0011299-82.2010.8.26.0079
SAF Botucatu
Juiz Fabio Fernandes Lima
18/01/2017

Redução de Juros – ICMS

Em mais uma importante decisão, a 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, acatando a tese proposta pelo escritório, determinou à Fazenda Estadual que retificasse a Certidão de Dívida Ativa que embasa Execução Fiscal de ICMS, reduzindo os juros incidentes sobre o suposto débito.

A decisão mostra-se ainda mais importante quando se leva em consideração o total da redução: nada menos do que R$ 8 milhões que estavam sendo cobrados a mais pelo Fisco Paulista.

Cada vitória do contribuinte por intermédio do escritório escancara a injusta relação havida entre o mesmo e os entes tributantes, que não medem esforços para receber valores muito acima daqueles realmente devidos.

Por essa e outras decisões é que aconselha-se sempre a empresa a, antes de efetuar o pagamento ou parcelamento de débitos estaduais, buscar a opinião de profissionais capacitados, evitando-se o pagamento em excesso.

O valor total diminuído pelo escritório, somando-se todas as decisões já proferidas, beira os R$ 40 milhões, estando ainda sob análise a grande maioria das defesas apresentadas.

Processo n. 0022646-49.2009.8.26.0564
1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo
D.J.E. 05/09/2016 

Redução de Juros – ICMS

SELIC.pngRecentemente o Foro da Comarca de Jaú, aceitando a tese proposta pelo escritório, reduziu em 60% os juros cobrados em Execução Fiscal de ICMS. Agora, em 30 de novembro de 2016 e mantendo a mesma linha de raciocínio, foram publicadas mais duas decisões de igual conteúdo, com redução ainda mais significativa em face do montante anteriormente cobrado.
 
Em um dos processos a redução deve chegar ao incrível patamar de R$ 3 milhões. No outro, o valor diminuído deverá beirar os R$ 1 milhão, o que evidencia ainda mais a abusividade nas cobranças fiscais.
 
Como temos visto nos diversos Informativos enviados, é comum a prática abusiva pela Fazenda Estadual no cálculo dos juros incidentes tanto sobre o principal quanto sobre a multa. E isso dificulta ainda mais os projetos das empresas de regularizarem a sua situação fiscal.
 
Apenas a título de curiosidade, como forma de demonstrar ainda mais essa nítida abusividade, a redução total obtida pelo escritório, somando-se todos os clientes que já foram contemplados com decisões similares, beira os R$ 30 milhões*, estando ainda sob análise a grande maioria das defesas apresentadas.

Para os casos de clientes que possuem débitos já pagos ou parcelados, pedimos que entrem em contato para maiores informações sobre as medidas que devem ser adotadas.

Processos n. 0011939-66.2008.8.26.0302 e 0005040-47.2011.8.26.0302
Anexo Fiscal da Comarca de Jaú
D.O.E. 30/11/2016

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* Soma de todas as decisões favoráveis, sujeitas a reforma em Instâncias Superiores.

Redução de Juros – ICMS

A guerra dos contribuintes contra os abusos praticados pela Fazenda Estadual está longe de acabar, mas a cada batalha vencida a esperança de que a justiça seja feita se renova.
 
Em recente decisão, publicada pelo Diário Oficial Eletrônico de 22 de novembro de 2016, o Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Jaú, acatando a tese proposta pelo escritório, determinou à Fazenda do Estado de São Paulo que recalculasse os juros cobrados na Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo de Execução Fiscal.
 
A redução deve atingir o significativo percentual de 60%, o que demonstra a clara abusividade da cobrança na CDA. Em números, os valores reduzidos devem superar a barreira dos R$ 100 mil, um marco bastante satisfatório, principalmente para quem quer organizar a sua situação fiscal.
 
São frequentes os cálculos abusivos efetuados pela Fazenda, e também o são os pagamentos e parcelamentos de valores muito acima daqueles realmente devidos. O contribuinte, na ânsia de recuperar a sua credibilidade fiscal, acaba aceitando pagar ou parcelar débitos absurdamente elevados, direcionando grande parte de sua receita para pagar parcelas muito superiores às que deveriam ser pagas. Para esses casos, o Nobre Villela está estudando a melhor saída para o cliente, que em breve será informado de sua situação e reais possibilidades.

Foro da Comarca de Jaú
Setor de Execuções Fiscais
Processo n. 0015903-33.2009.8.26.0302
Juíza Paula Maria Castro Ribeiro Bressan
D.O.E. 22/11/2016