Redução de Juros – ICMS

A guerra dos contribuintes contra os abusos praticados pela Fazenda Estadual está longe de acabar, mas a cada batalha vencida a esperança de que a justiça seja feita se renova.
 
Em recente decisão, publicada pelo Diário Oficial Eletrônico de 22 de novembro de 2016, o Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Jaú, acatando a tese proposta pelo escritório, determinou à Fazenda do Estado de São Paulo que recalculasse os juros cobrados na Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo de Execução Fiscal.
 
A redução deve atingir o significativo percentual de 60%, o que demonstra a clara abusividade da cobrança na CDA. Em números, os valores reduzidos devem superar a barreira dos R$ 100 mil, um marco bastante satisfatório, principalmente para quem quer organizar a sua situação fiscal.
 
São frequentes os cálculos abusivos efetuados pela Fazenda, e também o são os pagamentos e parcelamentos de valores muito acima daqueles realmente devidos. O contribuinte, na ânsia de recuperar a sua credibilidade fiscal, acaba aceitando pagar ou parcelar débitos absurdamente elevados, direcionando grande parte de sua receita para pagar parcelas muito superiores às que deveriam ser pagas. Para esses casos, o Nobre Villela está estudando a melhor saída para o cliente, que em breve será informado de sua situação e reais possibilidades.

Foro da Comarca de Jaú
Setor de Execuções Fiscais
Processo n. 0015903-33.2009.8.26.0302
Juíza Paula Maria Castro Ribeiro Bressan
D.O.E. 22/11/2016

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