Redução de Juros – ICMS

SELIC.pngRecentemente o Foro da Comarca de Jaú, aceitando a tese proposta pelo escritório, reduziu em 60% os juros cobrados em Execução Fiscal de ICMS. Agora, em 30 de novembro de 2016 e mantendo a mesma linha de raciocínio, foram publicadas mais duas decisões de igual conteúdo, com redução ainda mais significativa em face do montante anteriormente cobrado.
 
Em um dos processos a redução deve chegar ao incrível patamar de R$ 3 milhões. No outro, o valor diminuído deverá beirar os R$ 1 milhão, o que evidencia ainda mais a abusividade nas cobranças fiscais.
 
Como temos visto nos diversos Informativos enviados, é comum a prática abusiva pela Fazenda Estadual no cálculo dos juros incidentes tanto sobre o principal quanto sobre a multa. E isso dificulta ainda mais os projetos das empresas de regularizarem a sua situação fiscal.
 
Apenas a título de curiosidade, como forma de demonstrar ainda mais essa nítida abusividade, a redução total obtida pelo escritório, somando-se todos os clientes que já foram contemplados com decisões similares, beira os R$ 30 milhões*, estando ainda sob análise a grande maioria das defesas apresentadas.

Para os casos de clientes que possuem débitos já pagos ou parcelados, pedimos que entrem em contato para maiores informações sobre as medidas que devem ser adotadas.

Processos n. 0011939-66.2008.8.26.0302 e 0005040-47.2011.8.26.0302
Anexo Fiscal da Comarca de Jaú
D.O.E. 30/11/2016

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* Soma de todas as decisões favoráveis, sujeitas a reforma em Instâncias Superiores.

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