Redução de Juros – ICMS

Em mais uma importante decisão, a 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, acatando a tese proposta pelo escritório, determinou à Fazenda Estadual que retificasse a Certidão de Dívida Ativa que embasa Execução Fiscal de ICMS, reduzindo os juros incidentes sobre o suposto débito.

A decisão mostra-se ainda mais importante quando se leva em consideração o total da redução: nada menos do que R$ 8 milhões que estavam sendo cobrados a mais pelo Fisco Paulista.

Cada vitória do contribuinte por intermédio do escritório escancara a injusta relação havida entre o mesmo e os entes tributantes, que não medem esforços para receber valores muito acima daqueles realmente devidos.

Por essa e outras decisões é que aconselha-se sempre a empresa a, antes de efetuar o pagamento ou parcelamento de débitos estaduais, buscar a opinião de profissionais capacitados, evitando-se o pagamento em excesso.

O valor total diminuído pelo escritório, somando-se todas as decisões já proferidas, beira os R$ 40 milhões, estando ainda sob análise a grande maioria das defesas apresentadas.

Processo n. 0022646-49.2009.8.26.0564
1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo
D.J.E. 05/09/2016 

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