Redução de Juros – ICMS

Em mais uma excelente decisão para os contribuintes, o Setor Anexo Fiscal da Comarca de Botucatu, acolhendo a defesa apresentada pelo escritório, determinou a retificação da Certidão de Dívida Ativa que embasa Execução Fiscal de ICMS, com a redução dos juros ao limite pleiteado.

Os valores reduzidos devem beirar os R$ 5 milhões, que representam uma redução percentual significativa na ordem de 65% do valor total da dívida. Com mais essa decisão no acervo crescente do escritório, evidencia-se ainda mais as injustiças a que os contribuintes são expostos na relação com os entes tributantes.

Somando-se todas as reduções obtidas pelo escritório no atendimento às necessidades de seus clientes chega-se ao incrível patamar de R$ 40 milhões cobrados a mais pelo Fisco Paulista.

Em caso de existência de dívida fiscal ou mesmo de parcelamento recente de débitos de ICMS, pede-se sempre que entrem em contato para que possamos estabelecer uma linha de defesa que torne mais justa a relação entre o fisco e o contribuinte.

Processo n. 0011299-82.2010.8.26.0079
SAF Botucatu
Juiz Fabio Fernandes Lima
18/01/2017

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