Redução de Multa – ICMS

Nem só da redução de juros vem as grandes vitórias dos contribuintes na eterna batalha contra os abusos do Fisco Estadual. Além da aplicação de juros em montante muito superior ao que deveria ser aplicado aos débitos de ICMS, a Fazenda Estadual vem, reiteradamente, aplicando multas abusivas sobre o principal devido.

Em recente decisão, proferida em 29 de março de 2017, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na voz do Desembargador Osvaldo de Oliveira, relator da 12ª Câmara de Direito Público, considerou abusiva multa aplicada ao suposto débito de ICMS que correspondia a 87% (oitenta e sete por cento) do principal devido.

Nas palavras do Relator, é indubitável que uma multa superior a 50% (cinquenta por cento) do principal se mostra inexplicavelmente abusiva, possuindo natureza nitidamente confiscatória. Assim, acatando a tese proposta pelo escritório, o TJSP reformou a decisão de Primeira Instância, que havia considerado legal a multa, reduzindo-a ao percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) sobre o principal devido.

A redução do valor da multa terá reflexos em toda a Certidão de Dívida Ativa, com a consequente redução, também, dos juros da multa (que já haviam sido reduzidos por força da defesa apresentada pelo escritório) e por óbvio do valor total devido.

Agravo de Instrumento n. 2241627-10.2016.8.26.0000
12ª Câmara de Direito Público do TJSP
Des. Rel. Osvaldo de Oliveira
29/03/2017

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