Redução de Juros – ICMS

Em 08 de novembro de 2016 foi publicada decisão do Serviço Anexo Fiscal de Botucatu que aceitou a tese proposta pelo escritório e reduziu em mais de 70% os juros cobrados em Execução Fiscal de ICMS.
 
A redução, em valores, ultrapassa os R$ 3 milhões, demonstrando a nítida abusividade praticada pelo Fisco Estadual na lavratura das Certidões de Dívida Ativa, que na grande maioria das vezes não condiz com a real dívida do contribuinte. 
 
Até o momento todas as defesas apresentadas pelo escritório foram bem sucedidas, sendo diminuídos em mais de R$ 20 milhões¹ os débitos dos clientes, ainda aguardando análise a grande maioria das defesas apresentadas.
 
O importante nesses casos é a desnecessidade de penhora de bem a garantir o processo de Execução Fiscal, o que dificultaria em muito a apresentação de defesa por parte do contribuinte. A meta do escritório é dar aos contribuintes o fôlego que necessitam para começar a reorganizar a sua situação fiscal. Antes de efetuar o pagamento ou o parcelamento do débito, é necessária a verificação atenta por profissionais capacitados, pois o débito pode estar inscrito em valor muito acima do realmente devido.
 
 Autos do Processo nº 0001429-76.2011.8.26.0079
Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Botucatu
Juiz Fábio Fernandes Lima
Publicado em 08/11/2016
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¹ Soma de todas as decisões favoráveis obtidas, que estão sujeitas a reforma por instâncias superiores.
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Redução de Juros – ICMS

Mais uma importante vitória do contribuinte na longa batalha contra as injustas cobranças fazendárias. Em brilhante decisão que acatou a Exceção de Pré-Executividade interposta, o Foro da Comarca de Bariri determinou a retificação da Certidão de Dívida Ativa que embasa Execução Fiscal de ICMS, atualizando-se nos exatos moldes pleiteados.
 
Na prática a redução pode chegar ao patamar de incríveis R$ 10 milhões, o que mostra com clareza os abusos das autoridades fiscais quando da lavratura das Certidões de Dívida Ativa, que servem não para receber os valores devidos, mas verdadeiramente intimidar os contribuintes com valores completamente surreais. 
 
A tese ofertada pelo escritório tem sido muito bem aceita pelo Poder Judiciário, tendo sido todas as Exceções de Pré-Executividade interpostas julgadas procedentes em seus pedidos principais.  
 
Na grande maioria das vezes a abusividade na cobrança de juros passa despercebida pelos contribuintes, que chegam inclusive a pagar ou parcelar um débito muito superior àquele realmente devido.
 
Atualmente os valores diminuídos com a tese proposta pelo escritório beiram os R$ 20 milhões¹, estando sob análise ainda a grande maioria das defesas apresentadas.
 
As reduções significam, na prática, o fôlego que os contribuintes necessitam para começar a reorganizar a sua situação fiscal. Antes de efetuar o pagamento ou o parcelamento do débito, é necessária a verificação atenta por profissionais capacitados.
 
 
Autos do Processo nº 0001147-31.2007.8.26.0062
1 Vara Cível da Comarca de Bariri
Juíza Taiana Horta de Pádua Prado
Disponibilizado em 15/09/2016
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¹ Soma de todas as decisões favoráveis obtidas, que estão sujeitas a reforma por instâncias superiores.

Redução de Juros – ICMS

Mais uma excelente notícia para os contribuintes, sempre expostos às abusividades do Fisco. Em recente decisão, datada de 30 de agosto de 2016, o Setor de Execuções Fiscais de Leme acatou a tese elaborada pelo escritório e derrubou em três vezes os juros cobrados em Execução Fiscal de ICMS, determinando que a Fazenda Estadual refizesse a Certidão de Dívida Ativa para, somente após, prosseguir-se na Execução.

No caso, os juros cobrados na CDA correspondiam a R$ 165.373,30, para um principal de apenas R$ 57.628,79. Com a decisão proferida, inclusive com os valores constantes na própria decisão, os juros passaram ao justo patamar de R$ 54.222,53, para a data de interposição da defesa. Uma diminuição de quase 70% no valor inicialmente cobrado.

Cada decisão fortalece ainda mais a tese proposta, mostrando que a relação entre o contribuinte e o Fisco Estadual pode, e deve, ser muito mais justa do ponto de vista jurídico. Atualmente o escritório já conseguiu diminuir em aproximadamente R$ 10 milhões[1] os juros devidos por seus clientes em Execuções Fiscais estaduais, aguardando, ainda, a decisão da grande maioria das defesas apresentadas.

Foro da Comarca de Leme
Setor de Execuções Fiscais
Processo n. 0009222-62.2010.6.26.0318
Juiz Marcio Mendes Picolo
30/08/2016

[1] Decisões favoráveis passíveis de reforma em instâncias superiores.

Redução de Juros – ICMS

Uma importante vitória do contribuinte na longa batalha contra as injustas cobranças fazendárias foi publicada em 15/09/2016. Em brilhante decisão que acatou a Exceção de Pré-Executividade interposta, o Foro da Comarca de Bariri determinou a retificação da Certidão de Dívida Ativa que embasa Execução Fiscal de ICMS, atualizando-se nos exatos moldes pleiteados.

Na prática a redução pode chegar ao patamar de incríveis R$ 10 milhões, o que mostra com clareza os abusos das autoridades fiscais quando da lavratura das Certidões de Dívida Ativa, que servem não para receber os valores devidos, mas verdadeiramente intimidar os contribuintes com valores completamente surreais. 

A tese ofertada pelo escritório tem sido muito bem aceita pelo Poder Judiciário, tendo sido todas as Exceções de Pré-Executividade interpostas julgadas procedentes em seus pedidos principais.  

Na grande maioria das vezes a abusividade na cobrança de juros passa despercebida pelos contribuintes, que chegam inclusive a pagar ou parcelar um débito muito superior àquele realmente devido.

Atualmente os valores diminuídos com a tese proposta pelo escritório beiram os R$ 20 milhões¹, estando sob análise ainda a grande maioria das defesas apresentadas.

As reduções significam, na prática, o fôlego que os contribuintes necessitam para começar a reorganizar a sua situação fiscal. Antes de efetuar o pagamento ou o parcelamento do débito, é necessária a verificação atenta por profissionais capacitados.

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Autos do Processo nº 0001147-31.2007.8.26.0062

1º Vara Cível da Comarca de Bariri

Juíza Taiana Horta de Pádua Prado

Disponibilizado em 15/09/2016

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¹ Soma de todas as decisões favoráveis obtidas, que estão sujeitas a reforma por instâncias superiores.

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A banalização do instituto do Crime Contra a Ordem Tributária.

capa-blogA edição da Lei n. 8.137/1990 trouxe uma maior segurança à Fazenda quanto ao recebimento dos valores devidos pelo contribuinte. Ao caracterizar alguns atos do contribuinte como ilícito penal, começou a agir indubitavelmente um efeito psicológico no contribuinte que passou a se deparar não somente com a possibilidade de perda de seus bens materiais, mas a partir daquele momento também a perda de seu bem mais valioso, a sua liberdade. Contudo, como era de se esperar, esse efeito psicológico, que trouxe consigo uma melhora na arrecadação dos valores tidos antes como perdidos, levou a Fazenda a instaurar uma verdadeira “chuva” de Inquéritos Policiais, na tentativa de coagir os contribuintes, mesmo aqueles que não incorreram em quaisquer dos requisitos para a tipificação do crime, a efetuar o pagamento de seus débitos sob pena de privação da liberdade.

Por óbvio, o contribuinte acusado de cometimento de crime possui muito mais chances de efetuar o pagamento, mesmo que indevido, do que aquele que prosseguirá normalmente no curso de um processo tributário. Os inúmeros depoimentos, a pressão psicológica e a possibilidade, mesmo que remota, de ser condenado por um ilícito que não cometeu, levam o contribuinte a tentar, de qualquer forma, negociar os valores cobrados. E aí é que se encontra o perigo.

Definido no artigo 1º da Lei n. 8.137/1990, o Crime Contra a Ordem Tributária se caracteriza quando o contribuinte, agindo mediante dolo, pratica as seguintes condutas:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:

I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III – exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV – deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

V – utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Com base na legislação acima, a Fazenda passou a enquadrar todo e qualquer contribuinte a partir do momento em que o débito, seja qual for a sua natureza e justificativa, se torna exigível. Repita-se, mesmo que haja uma justificativa legal para o procedimento do contribuinte, por exemplo, uma compensação não reconhecida e que será discutida posteriormente em sede de Execução Fiscal, basta a inscrição em Dívida Ativa para que a Fazenda opte pela saída mais, qual seja a instauração de Inquérito Policial e, posteriormente, distribuição de Ação Penal.

Essa situação se mostra muito clara, por exemplo, da leitura das motivações que levaram a Fazenda do Estado de São Paulo a solicitar a abertura do Inquérito Policial n. 086/2011 na Delegacia Seccional de Polícia de Assis (número do Auto de Infração e nome da parte preservados):

“Trata-se de Representação Fiscal para Fins Penais relativa ao Auto de Infração e Imposição de Multa n. (…), lavrado em nome de (…), em razão de documentos e de fatos que, em tese, podem configurar CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, previsto na Lei 8.137/1990.

 Houve decisão do Tribunal de Impostos e Taxas (fls. 236/268) que julgou procedente o Auto de Infração, decisão já transitada em julgado em 14/06/2011 (fls. 280) e, portanto, já definitiva na esfera administrativa.

 Efetuada a cobrança administrativa, não houve pagamento nem parcelamento do débito (fls. 276), que foi, por isso, inscrito em dívida ativa em 28/07/2011, conforme extratos da Certidão fls. 280 e informação de fls. 282”.

Veja-se que a motivação Fazendária se dá, neste caso, única e exclusivamente pela finalização do Auto de Infração e inscrição do débito na Dívida Ativa Estadual, ignorando-se completamente o fato de que o débito seria, como o foi, discutido em sede de Execução Fiscal. In casu, salienta-se, foi reconhecida a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO cobrado nos autos do processo executivo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo[1]. Uma clara evidência da banalização do instituto e da tentativa de recebimento de valores de forma forçada, por meio da pressão psicológica que recai sobre o contribuinte quando se depara com um procedimento criminal iniciado em seu nome.

Se é certo que a Fazenda deve receber o que lhe é de direito, certo também o é que não pode fazê-lo da forma como bem entende, acuando os contribuintes mediante o requerimento de milhares de Inquéritos Policiais pelo simples fato de o suposto débito existir.

Há de serem considerados todos os fatores ensejadores na existência do suposto débito, verificados minuciosamente todos os atos do contribuinte em desfavor do Fisco e, principalmente, a existência do dolo necessário à tipificação do crime. Sem isso, a matéria sempre será de cunho exclusivamente TRIBUTÁRIO, resolvida no amplo rito da Execução Fiscal.

O exemplo acima é apenas um dentre tantos milhares que ocorrem anualmente, onde o contribuinte passa pelo constrangimento de ter de se explicar às autoridades policiais, às vezes inclusive sendo distribuída em seu desfavor uma Ação Penal, cujo escopo se perfaz em um crédito ao qual a Fazenda sequer faz jus, seja por sua manifesta inexigibilidade, seja pela existência de fatores que ensejam em sua suspensão.

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[1] TJSP. 2ª Câmara Dir. Público. AI nº 2181191-22.2015.8.26.0000. Des. Rel. Luis Geraldo Lanfredi. 10/05/2016.